Política de Privacidade

O nosso compromisso

A Mendes, Duarte Rocha & Associados, Sociedade de Advogados, Lda (doravante “MDR”) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, actuando de acordo com as disposições constantes na legislação aplicável.

Política de privacidade

A presente Política de privacidade fornece-lhe informações relativas à recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

Considera-se “responsável pelo tratamento” a pessoa singular ou colectiva que, individualmente ou conjuntamente com outras entidades, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. A MDR assume-se, a não ser que seja notificado do contrário, como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam. Queremos que fique a conhecer o tratamento que a MDR faz dos seus dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.

Com esta Política, pretendemos dar-lhe resposta para as seguintes questões:

1. Quais os dados pessoais que a MDR trata, a quem respeitam e como são recolhidos?
2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a MDR trata os dados pessoais?
3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
4. A quem é que a MDR transmite os dados pessoais?
5. Os dados pessoais estão seguros?
6. Que direitos tem enquanto titular dos dados pessoais?
7. Como pode exercer os seus direitos?
8. Como nos pode contactar?
9. Como pode ficar actualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

1. Quais os dados pessoais que a MDR trata, a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é toda informação de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um número de identificação ou à combinação de elementos específicos da identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Desta forma, não estão aí incluídos dados pessoais em que a identidade tenha sido removida (dados anónimos).

As categorias de dados pessoais sensíveis incluem informações que revelem: ascendência, sexo, raça, origem étnica; convicções políticas, crenças religiosas ou convicções filosóficas; filiação em associação política ou sindical; informação médica, vida privada, informação genética ou relativas ao estado de saúde; dados biométricos que identificam de forma inequívoca uma pessoa; dados relacionados a condenações penais e infracções.

Em circunstâncias específicas e limitadas, a MDR recolhe categorias de dados pessoais sensíveis, nomeadamente quando essa informação nos é transmitida no âmbito da prestação dos nossos serviços. O tratamento de dados sensíveis apenas ocorre quando estritamente necessário e com fundamento jurídico adequado, em conformidade com a legislação moçambicana.

A MDR pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

a) Dados de identificação e de contacto (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do bilhete de identidade, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);

b) Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curriculo, informações do antigo empregador);

c) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);

d) Dados de actividade profissional (e.g., actividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);

e) Dados de facturação (e.g., número de conta e detalhes de cartões de pagamento, honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);

f) Dados de despesas e viagens (e.g., necessidades dietéticas, detalhes de reserva de viagens, despesas, referências de viagem e vouchers);

g) Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo);

h) Dados de navegação (e.g. cookies).

As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, candidatos ou alumni da MDR.

Recolha de dados pessoais

A MDR recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos.

Recolha directa dos dados pessoais: os dados pessoais são fornecidos directamente pelos titulares de dados pessoais através de interacções directas com a MDR. Quando os dados pessoais forem recolhidos directamente do titular, as informações relativas à finalidade do tratamento, identidade do agente de tratamento e demais informações previstas na lei são fornecidas no momento da recolha. Tais interacções directas incluem, nomeadamente:

• contactos via e-mail e telefone e respostas a convites;
• entrega do seu cartão pessoal;
• subscrição das nossas informações ou eventos;
• candidaturas profissionais;
• contratação de serviços.

Recolha indirecta dos dados pessoais: em alguns casos, a MDR poderá proceder à recolha indirecta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas ou clientes. Sem prejuízo de limitações decorrentes da sujeição a sigilo profissional, a outras normas deontológicas e a segredo de justiça, quando a MDR tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indirecto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respectivos titulares na primeira oportunidade ou o mais tardar no prazo de 15 (quinze) dias após a recolha, salvo se as informações já forem do conhecimento do titular.

Quando seja necessário proceder à recolha de dados pessoais por imposição legal ou nos termos de um contrato que tem com a MDR e tais dados não sejam fornecidos quando solicitado, poderemos não ser capazes de executar o contrato (por exemplo, fornecer os nossos serviços). Nestas situações, a MDR pode recusar fornecer ou receber os serviços, sendo que será notificado, se for o caso.

2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a MDR trata os dados pessoais?

A MDR utiliza os dados pessoais para as finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, conforme detalhado abaixo, a menos que razoavelmente considere que é necessário utilizar os dados pessoais para outras finalidades e tais finalidades sejam compatíveis com a finalidade original.

A MDR trata os seus dados pessoais no estrito cumprimento da lei, quando existe um fundamento jurídico que o permita. Desta forma, utilizamos os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

•  Execução de um contrato: quando precisamos de cumprir um contrato que celebrámos ou estamos prestes a celebrar;
•  Interesse legítimo: quando necessário para prosseguir os nossos interesses (ou interesses de terceiros), desde que os seus direitos fundamentais não se sobreponham a tais interesses, sendo certo que, antes de tratarmos os seus dados pessoais, nos certificamos e equilibramos qualquer potencial impacto para si e para os seus direitos.
•  Obrigação legal: quando necessitamos de cumprir obrigações legais ou regulamentares a que estamos sujeitos.
• Consentimento: quando nos tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais
•  Exercício regular de direitos: quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A MDR poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a) Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:

• Abertura de cliente e dossiê e respetiva gestão
• Registo das propostas de serviços apresentadas;
• Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais; e
• Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato celebrado com os clientes e o interesse legítimo, em concreto:

• Interesse da MDR no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência;
• Interesse da MDR no tratamento de informação de contrapartes, testemunhas e outras pessoas que possam participar em operações, assuntos e processos em que a MDR tenha intervenção; e
• Interesse dos clientes representados pela MDR no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.

b) Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, briefings, legal alerts), de acordo com as suas preferências.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, em concreto:

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da MDR e adequar a respectiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
• Reforçar a cultura da MDR e manter uma relação próxima como os seus alumni.

c) Para gestão de eventos, o que inclui:

• Envio de convites para eventos e registo dos participantes nos eventos; e
• Divulgação interna e externa de eventos. 

Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o consentimento e o interesse legítimo, em concreto (1):

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da MDR e adequar a respectiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
• Divulgar os eventos que sejam promovidos pela MDR.

d) Para protecção de pessoas e bens, o que inclui a recolha de imagens através de circuito de videovigilância, em conformidade com a legislação moçambicana aplicável.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, em concreto:

• Garantir a protecção das pessoas que se encontrem nas instalações da MDR;
• Detectar e prevenir incidentes de segurança;
• Detectar e prevenir o acesso não autorizado às instalações e áreas restritas da MDR;
• Rever incidentes de segurança, incluindo exercícios de formação de segurança.

e) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

• O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

f) Para facturação e gestão contabilística, o que inclui:

• Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);
• Facturação e gestão de contas correntes; e
• Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

O fundamento jurídico é a execução de contrato; o cumprimento de obrigação legal e o interesse legítimo, em concreto:

• Manter um controlo de gestão eficiente, facturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

g) Para submissão de processos em directórios jurídicos, em conformidade com as normas deontológicas aplicáveis. 

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, em concreto:

• Promover a cultura e excelência da MDR e dos seus advogados.

h) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, em concreto:

•  Satisfazer os seus créditos e defender os seus direitos.

i) Para recrutamento e selecção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de seleccão de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detectadas.

Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, em concreto:

• Analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de selecção, de acordo com os critérios previamente definidos.

j) Para fins estatísticos, o que inclui a análise de dados pessoais constantes de propostas, sendo que os resultados deste tratamento correspondem a dados agregados. Estes dados serão anonimizados ou pseudonimizados, impossibilitando a re-identificação dos titulares dos dados pessoais logo que concluída a operação estatística.

k) Para optimização da experiência de navegação, o que inclui a recolha de informação de navegação através de cookies.

O fundamento jurídico é o consentimento.

3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?

A MDR apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

Finalidade do tratamento > Prazo de conservação

• Prestação de serviços de advocacia > Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos, com fundamento em prazos de prescrição aplicáveis a determinadas responsabilidades civis, comerciais e criminais, bem como na necessidade de salvaguardar os interesses legítimos da MDR e dos seus clientes em eventuais litígios, auditorias ou procedimentos administrativos. Este prazo alargado será revisto periodicamente e os dados pessoais deixarão de ser tratados para fins operacionais após o cumprimento dos prazos legais mínimos obrigatórios, sendo, sempre que possível, anonimizados ou pseudonimizados.
• Comunicações e envio de informação > Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• Gestão de eventos > 2 anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados.
• Protecção de pessoas e bens > 30 dias.
• Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance > 10 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
• Facturação e gestão contabilística > 10 anos.
• Submissão de processos em directórios jurídicos > Pelo período em que durar o processo ou dossiê.
• Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais > Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
• Recrutamento e selecção > 2 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser seleccionado;
• Resposta a pedidos de contacto > Até à conclusão do pedido dirigido.
• Para fins estatísticos > Pelo período que se considerar necessário, sendo adoptadas as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos dos titulares dos dados pessoais.

Para fins de optimização da experiência de navegação > Até 2 anos e
durante o período em que se mantiver a relação profissional com a MDR, nos restantes casos.

4. A quem é que a MDR transmite os dados pessoais?

A MDR não transmite os seus dados pessoais a terceiros, excepto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a MDR esteja sujeita.

A transmissão de dados pessoais a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e dentro dos limites, das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A MDR exige a qualquer pessoa ou entidade a quem divulgue os dados pessoais que respeite a confidencialidade e segurança dos mesmos e que os trate de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Não permitimos que tais destinatários utilizem os dados pessoais para os seus próprios fins e apenas permitimos o tratamento dos dados pessoais para fins específicos e de acordo com as instruções por nós fornecidas.

A MDR pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

• Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos, como contrapartes, tribunais, autoridades policiais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
• Sociedades de advogados pertencentes à rede Morais Leitão Legal Circle ou à rede Lex Mundi, para fins relacionados com a gestão, coordenação e prestação integrada de serviços jurídicos no âmbito da actividade da MDR
• Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
• Fornecedores de serviços que prestem serviços à MDR no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

Podemos estar obrigados a divulgar as suas informações para cumprir obrigações legais ou regulamentares. Envidaremos todos os esforços razoáveis para o notificar antes de o fazermos, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer

5. Os dados pessoais estão seguros?

A MDR tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo, incluindo:

• Pseudonimização e encriptação de dados pessoais;
• Medidas que asseguram a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resistência dos sistemas e serviços;
• Medidas que permitam restabelecer a disponibilidade e acesso aos dados pessoais de forma atempada, em caso de incidentes de segurança;
• Medidas de segurança adicionais no acesso aos sistemas informáticos.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela MDR são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da MDR que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Quando determinado tipo de tratamento for susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, a MDR procede, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto das operações de tratamento previstas sobre a protecção de dados pessoais.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9. em baixo.

6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

• Direito de informação
  Tem o direito de ser informado, de forma clara e acessível, sobre: a identidade e endereço do agente de tratamento; as finalidades do tratamento; as categorias de dados pessoais; com quais agentes os dados são compartilhados; possíveis consequências de omissão de resposta; a existência ou não de tratamento; os destinatários ou categorias de destinatários; quaisquer informações disponíveis sobre a origem dos dados.

• Direito de acesso
  A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a MDR trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos, nomeadamente informações sobre para que finalidade(s) são tratados os seus dados pessoais e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os seus dados pessoais. Caso pretenda, pode solicitar-nos uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, sendo que o fornecimento de outras cópias pode ficar sujeito ao pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos aplicáveis. Caso o pedido seja solicitado em formato electrónico, e salvo indicação sua em contrário, a informação será por nós fornecida num formato electrónico de uso corrente. Direito de rectificação e actualização.
  Caso os seus dados pessoais estejam incorrectos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam rectificados ou completados, sem demora injustificada. 

• Direito de eliminação
  Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
  Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando exista um interesse legítimo da MDR em conservar os dados, designadamente para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que a MDR esteja sujeita, ou para exercício de um direito. 

• Direito de oposição
  Quando previsto na legislação aplicável em matéria de protecção de dados, e quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da MDR, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular
  
  
• Direito de portabilidade
  Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à MDR, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro agente de tratamento sem que a MDR o possa impedir. No exercício do direito de portabilidade, tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os agentes de tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
  A MDR não adopta decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afectem significativamente de forma similar. 

• Direito a retirar o consentimento
  Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento. 

• Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
  Tem o direito de apresentar reclamações junto de uma entidade pública responsável por fiscalizar e promover o cumprimento das regras de tratamento de dados pessoais e assegurar a protecção dos direitos fundamentais dos titulares de dados.

A MDR alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da MDR ou de terceiro.

Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos ficam prejudicados os direitos de acesso, rectificação / actualização, e de oposição, na medida do necessário, se estes direitos forem susceptíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins.

A MDR poderá solicitar informações específicas para o exercício dos direitos acima mencionados, de forma a confirmar a identidade do titular dos dados. Este pedido afigura-se como uma medida de segurança, de modo a assegurar que os dados pessoais não são partilhados com pessoas que não tenham o direito a aceder aos mesmos. A MDR poderá contactar o titular dos dados pessoais solicitando-lhe informações relacionadas com o pedido realizado de modo a acelerar a resposta a tal pedido.

7. Como pode exercer os seus direitos?

Pode exercer os seus direitos através de qualquer um dos seguintes canais:

• E-mail: para o endereço de correio eletrónico geral@mdradvogados.com ou
• Carta: dirigida a Tiago Arouca Mendes, Mendes, Duarte Rocha & Associados, Sociedade de Advogados, Lda, Avenida Marginal, 141, Torres Rani, Torre de Escritórios, 8º piso, Maputo, Moçambique

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, a MDR poderá cobrar um valor razoável ou recusar o pedido caso este seja manifestamente infundado, repetitivo ou excessivo.

8. Como nos pode contactar?

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos seguintes canais:

• E-mail: para o endereço de correio electrónico geral@mdradvogados.com; ou
• Carta: dirigida a Tiago Arouca Mendes, Mendes, Duarte Rocha & Associados, Sociedade de Advogados, Lda, Avenida Marginal, 141, Torres Rani, Torre de Escritórios, 8º piso, Maputo, Moçambique

9. Como pode ficar actualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

A presente "Política de Privacidade" poderá ser alvo de actualizações, pelo que a MDR aconselha a que consulte regularmente esta Política.

É importante que os seus dados pessoais sejam exactos e estejam actualizados. Desta forma, pedimos que nos mantenha informados sobre eventuais alterações aos seus dados pessoais durante a sua relação com a MDR.

Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a "Política de Cookies", constante dos "Termos e Condições" do nosso website.