Artigo de opinião de Paula Duarte Rocha e Mara Rupia Lopes | “Central de Registo de Garantias Mobiliárias: um Passo em Frente”

Paula Duarte Rocha e Mara Rupia Lopes assinam o artigo de opinião intitulado “Central de Registo de Garantias Mobiliárias: um Passo em Frente”, publicado na edição de fevereiro de 2022 da revista Economia & Mercado Moçambique.

As advogadas refletem sobre o sistema de garantias moçambicano e interpretam a letra da lei em sede de relações de crédito e garantias: “a legislação moçambicana contém diversas leis específicas regulando diferentes tipos de garantias, que estão submetidas a requisitos de constituição, registo e execução diferentes, os quais, por sua vez, estão associados a um sistema de registo perante várias entidades diferentes (entre elas, as conservatórias de registo de entidades legais, conservatórias de registo predial, conservatórias do registo de automóveis, Instituto Nacional dos Transportes Terrestres e o Instituto Nacional da Marinha).

Leia o artigo em anexo.